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Entrevista: Dr. Leonardo Andreotti, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD)

O também vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo (SBDD) vai ajudar a esclarecer algumas dúvidas sobre o papel da Justiça Desportiva

O bate-papo deste mês é com o Dr. Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) e vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo (SBDD). Especializado em esporte e com vasta experiência profissional e acadêmica na área, o advogado já atuou em várias modalidades e vai ajudar a esclarecer algumas dúvidas sobre o papel da Justiça Desportiva. Qual o papel do STJD junto às Confederações Brasileiras? Os dois órgãos têm atuações independentes? O STJD é uma opção à justiça comum? É permitido recorrer à justiça comum em caso de discordância do STJD? Essas e outras questões, que vão muito além das quadras!

1 - Pode nos contar um pouco sobre a sua carreira?

A vida de um advogado atuante no Direito Desportivo, certamente - ou geralmente -, tem relação direta com a prática esportiva. No meu caso, o esporte sempre foi uma paixão. Desde cedo pratiquei o tae-kwon-do e o jiu-jitsu, tendo como foco principal, no entanto, a natação. E no caso das piscinas, embora não tenha chegado ao alto rendimento nas competições absolutas ou, como dizem, nas categorias principais, pude viver a realidade competitiva dos campeonatos mineiros e, inclusive, me orgulhar do título de vice-campeão mineiro conquistado em Uberlândia, no tradicional Praia Clube, sensações que irradiaram em mim os valores do esporte e essa grande paixão.

Tratando da carreira propriamente dita, acho que posso dividi-la em três frentes: a primeira, o ponto de partida e a Presidência do nosso querido IBDD (Instituto Brasileiro de Direito Desportivo). A segunda, a experiência acadêmica. E a terceira, finalmente, a experiência profissional.

Como Advogado, pude unir o Direito e o Desporto, em uma relação transcendental que apaixona a qualquer de seus interlocutores. Foi um sonho construído desde os primeiros passos jurídicos na Faculdade de Direito da PUC de Campinas, momento em que me associei ao tradicional IBDD, fundado em 2001 por um grupo de notáveis do Largo São Francisco e que me guiou dos primeiros até os passos atuais neste ramo do Direito. Após anos de aprendizado, perseverança, curiosidade extrema e um Mestrado em Direito Desportivo no Velho Continente, tive o que considero uma das maiores honras da minha vida: assumir a Presidência do IBDD, e ter a chance de contribuir um pouco mais com a história do Instituto e do próprio Direito do Desporto. Da mesma forma, muito me honra integrar entidades como a Academia Nacional de Direito Desportivo; a Sociedade Brasileira de Direito Desportivo; e as Comissões de Direito Desportivo da OAB/SP e da OAB/Campinas, sempre no intuito de congregar e agregar em prol do crescimento da área jus desportiva.

No âmbito acadêmico, me foi confiada a missão de Coordenar o Curso de Pós-Graduação em Direito Desportivo da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, e de lecionar nas mais tradicionais universidades brasileiras, como a PUC/SP; a Escola Paulista de Direito EPD/SP; a PUC/PR; a Universidade Positivo, no Paraná; a Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro; e o Unisal, em Campinas, para citar algumas. Essas experiências que me levaram, na qualidade de docente, a também lecionar em cursos internacionais, como o tradicional e prestigiadíssimo Master in International Sports Law do ISDE, em Madrid; o Master en Gestión Deportiva da FIFA, em parceria com a Real Federação Espanhola de Futebol e a Universidade Rey Juan Carlos, em Madrid; e o Master in Diritto ed Economia dello Sport do Sports Law and Policy Centre, em Roma, oportunidades estas que me orgulham e me motivam a cada passo. Me considero um privilegiado, sobretudo por, a partir destas oportunidades, ter tido a chance de lançar obras jus desportivas individuais e coletivas, que obviamente se perpetuam na história do Direito e na nossa vida.

Por fim, na trajetória profissional, pude contar com a confiança de grandes Juristas, principalmente no âmbito da Justiça Desportiva, e a partir de indicações (de atletas, de clubes, de Confederações e do próprio Conselho Federal da OAB) e, claro, de muito trabalho, cheguei à Presidência de importantes tribunais, como o STJD da Liga Nacional de Basquete - LNB e o STJD da Confederação Brasileira de Badminton - CBBd, além de ocupar cargos importantes como a Vice-Presidência e Corregedoria do STJD da Confederação Brasileira de Voleibol - CBV; a Procuradoria Geral da Confederação Brasileira de Tênis - CBT; e a Subprocuradoria-Geral do STJD da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, prestando, com meus colegas Auditores e Procuradores, um importante serviço em prol do desporto brasileiro, o que fazemos com alegria e imensa honra. Além disso, também pude contar com a confiança de grandes gestores do esporte nacional, tendo a oportunidade de atuar, hoje, como gerente jurídico do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), que a partir de suas ações e do histórico legislativo da formação esportiva olímpica e paralímpica, alcança lugar de destaque no Sistema Nacional do Desporto. Enfim, é sem dúvida um grande momento. Me sinto privilegiado e motivado a aplicar toda a experiência adquirida na Andreotti - Advocacia Desportiva, escritório que fundei há alguns anos, para o atendimento altamente especializado neste ramo jurídico tão apaixonante.

2 - Qual é o papel do STJD junto às Confederações Esportivas do Brasil?

A Justiça Desportiva brasileira é uma das mais avançadas do mundo, na medida em que combina a inserção de órgãos disciplinares na estrutura estatutária das Entidades Nacionais de Administração do Desporto - ENADs (conforme estatui o artigo 23, I da Lei n. 9.615/1998), ao mesmo tempo em que se garante aos mesmos órgãos (representados no âmbito regional ou nacional, respectivamente, pelos Tribunais de Justiça Desportiva (TJD) e Superiores Tribunais de Justiça Desportiva (STJD) a autonomia e a independência necessárias. Isso está previsto na própria Carta Constitucional Brasileira, por meio do famigerado artigo 217, ao exercício de uma função considerada de relevante interesse público, nos termos do art. 54 do mesmo diploma legal, portanto, dissociando os Tribunais Desportivos das respectivas Confederações, embora inseridos em sua estrutura estatutária. Neste sentido, o papel constitucional da Justiça Desportiva se restringe à resolução de questões que afetam a disciplina esportiva e o desenvolvimento das competições, razão de ser do próprio sistema esportivo.

3 - Como são escolhidos os integrantes do STJD?

A Lei n. 9.615/1998 determina a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva de uma determinada modalidade esportiva, na medida em que exige, por meio do artigo 55 desta Lei, a indicação de membros, denominados Auditores, por diversas entidades de classe. Concretamente, nos incisos I a V do artigo verifica-se que as indicações partem da própria Confederação Esportiva da modalidade (2 membros), das Entidades de Prática Desportiva, representadas por Clubes (2 membros), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2 membros), da Entidade representativa dos Árbitros (1 membro) e, finalmente, da Entidade representativa dos Atletas (2 membros). No caso da Procuradoria da Justiça Desportiva, tem-se que a escolha do Procurador Geral se dá a partir de uma lista tríplice, elaborada e enviada pela Confederação ao Órgão Pleno do STJD, composto dos nove membros mencionados, que escolherão o contemplado.

4 - Como são feitos os julgamentos?

Os julgamentos da Justiça Desportiva são públicos e podem ser acompanhados por quaisquer interessados. Vale lembrar que, em que pese a simplicidade nos procedimentos e a celeridade exigida para as deliberações, há um formalismo a ser observado, por meio de normas procedimentais muito bem definidas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que é oriundo de uma Resolução do Conselho Nacional do Esporte e que dita todo o rito processual desportivo.

5 - A atuação do STJD é independente das Confederações Esportivas?

A atuação dos Tribunais Desportivos, em geral, e do STJD, em particular, se dá de forma independente e autônoma das respectivas Confederações, em observância, inclusive, ao próprio mandamento constitucional, tanto é que o sistema de indicações prevê a participação de órgãos e entidades independentes, como é o caso do Conselho Federal da OAB. Obviamente, esta é a regra e deve ser observada, o que não significa dizer que é o modelo seguido por todas as entidades. Neste caso, verificada eventual pressão ou interferência por parte das Confederações na Justiça Desportiva, entendo que o caso deva ser tratado de forma séria e com o devido rigor, a fim de que se garanta o respeito e a credibilidade da Justiça Desportiva brasileira, sobretudo pela importância que tem no cenário esportivo, trazendo respostas rápidas e consistentes no que se refere à disciplina e competição desportivas, o que, de certa forma, garante a integridade do sistema e o bom desenvolvimento das atividades das próprias Confederações.

6 - O STJD é uma opção à Justiça Comum?

Não vejo a Justiça Desportiva como opção à Justiça Comum. Ambas têm seu escopo e competência bem definidos. No caso da Justiça Desportiva, o artigo 217 da Constituição Federal é claro ao atribuir sua competência para o julgamento de questões disciplinares e de competição, obstaculizando, num primeiro momento, o acesso direto ao Poder Judiciário para a resolução destes mesmos conflitos. No mesmo sentido, após esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, os prejudicados encontram no Direito de Ação, o amplo acesso ao Poder Judiciário, a fim de discutir eventual violação de seus Direitos. De todo modo, tenho como opinião que o acesso ao Poder Judiciário, neste segundo caso, deve se dar de forma restrita, apenas no que tange a eventuais vícios formais do processo desportivo, em prestigio à especialidade do tema e à forma com que é tratado no âmbito disciplinar, sobretudo pela necessidade de resposta adequada e célere às questões desportivas, tendo em vista, obviamente, a dinâmica das competições, que requerem soluções definitivas e ágeis, a fim de que, a modo de exemplo, a identificação de um campeão não se dê, após longos anos de batalha, em Tribunais ordinários por Juízes togados.

7 - Qual a diferença entre STJD e TJD? Cada modalidade tem o seu STJD e o seu TJD?

A diferença entre TJD e STJD está no âmbito de competência territorial, de modo que o primeiro tem sua atuação voltada às competições organizadas pela respectiva Federação Desportiva regional ou estadual, enquanto o segundo às competições organizadas pela respectiva Confederação Nacional da modalidade. E cada modalidade esportiva conta com um sistema disciplinar próprio, ou seja, com um TJD ou STJD próprios para a modalidade de que se trata.

8 - Não existe no Brasil um órgão como o CAS, que julga todos os esportes? Em sua opinião, deveria haver? Há um projeto para que isso aconteça?

Um Tribunal de Arbitragem para a solução definitiva de conflitos disciplinares e de competição, especialmente como órgão recursal das decisões da Justiça Desportiva, é para mim uma tendência a ser seguida. Eu diria até uma evolução, inclusive com base no que já acontece no cenário internacional, com a atuação do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS) como instância recursal de diversos procedimentos levados a cabo por Federações Desportivas Internacionais. Eu mesmo defendo esta ideia há algum tempo, inclusive tive a oportunidade de fazer isso em dissertação de Mestrado numa Universidade Espanhola, no ano de 2011. Enfim, é algo que devemos enfrentar e defender, até para que possamos garantir uma solução definitiva dos conflitos e fazer chegar ao Poder Judiciário, - agora sim com base na Lei de Arbitragem - apenas eventuais vícios formais do procedimento, o que garantiria, na prática, uma solução definitiva destas questões por árbitros altamente especializados, com um resultado claro: Decisões adequadas, justas e céleres, tal como o Esporte requer. Ocorre que hoje esta evolução encontra obstáculo legal, já que o artigo 90-C da Lei n. 9.615/1998, na contramão do que defendemos, veda a apreciação de matérias disciplinares e de competição por via da Mediação ou da Arbitragem, o que precisa ser desconstruído, a fim de que a dinâmica e a especificidade do desporto sejam prestigiadas, como já o são no cenário internacional. É importante destacar que o Projeto de Lei Geral do Esporte, n. 068/2017, do Senado Federal, oriundo de um trabalho sério e consistente da Comissão de Juristas constituída no âmbito daquela casa, já prevê uma valorização da Arbitragem para a solução de conflitos esportivos, tal como tivemos a oportunidade de defender em Audiência Pública do Senado, representando o Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD). É preciso esperar, mas o fato é que a via da Arbitragem tem grande identidade com a dinâmica esportiva.

9 - O que leva uma pessoa/um clube/uma confederação a buscar a justiça comum? É permitido recorrer à justiça comum em caso de discordância do STJD? As decisões sendo contrárias, qual valerá?

Como já adiantado, a Constituição da República garante o que denominamos “Direito de Ação”, que é a inafastabilidade do controle jurisdicional ou, em outras palavras, o amplo acesso à Justiça, neste caso, à Justiça Comum. Todo aquele que de alguma forma se sente prejudicado ou sente que seu direito fora violado, terá no Poder Judiciário um foro para a apreciação dessas questões. Isso, na prática, traz muitos questionamentos acerca de um possível conflito de competência estabelecido entre a Justiça Desportiva e a Justiça Comum. É importante deixar claro que a própria Constituição Federal, que garante o acesso à Justiça a todos os cidadãos, também garante a competência exclusiva da Justiça Desportiva para a resolução de questões relacionadas a Disciplina e Competição e, só em um segundo momento, quando já esgotadas as vias disciplinares, é que o Poder Judiciário pode ser acessado. Não vejo, assim, um conflito de competências propriamente dito, mas um caminho a ser percorrido pelos jurisdicionados do Desporto. Certo é que, na minha opinião, as decisões disciplinares, em caso de ausência de quaisquer vícios formais do procedimento, devem prevalecer em seu aspecto material, considerando, como já dito, a especificidade do Esporte, que requer, sempre, um julgamento rápido, eficaz e justo, por Auditores que efetivamente conhecem da matéria, em sua peculiaridade.

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