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Entrevista: Dr. Fábio Franklin, especialista em direito público e empresarial

Profissional esclarece temas importantes relacionados a convênios firmados com o Ministério do Esporte

Dr. Fábio Franklin

Dr. Fábio Franklin é um dos advogados mais conceituados do País na área do direito administrativo. Durante a carreira, participou dos maiores eventos esportivos já realizados no Brasil, como os Jogos Pan-Americanos 2007, a Copa do Mundo de Futebol 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016.


Pós-graduado pela FGV, foi Consultor na Área de Licitações e Contratos Administrativos da Fundação Instituto de Administração, Consultor na Área de Licitações e Contratos Administrativos da Fundação Getulio Vargas, prestou consultoria ao Ministério do Esporte por conta da realização dos Jogos Pan e Pan-Americanos Rio 2007, prestou Consultoria ao Ministério do Esporte na Candidatura aos Jogos Olímpicos Rio 2016; foi Coordenador-Geral da Diretoria de Incentivo e Fomento ao Esporte do Ministério do Esporte, Assessor Técnico da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério do Esporte, Coordenador-Geral da Assessoria Extraordinária de Grandes Eventos Esportivos do Ministério do Esporte. Além disso, apoiou as discussões quando da criação da Lei 12.462/2011 (RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas) junto ao Ministério do Esporte e hoje é sócio do Escritório Franklin & Gonçalves Advogados, atuando com o Direito Empresarial e Administrativo junto os Órgãos de Controle Interno (CGU) e Externo (TCU) e nos Tribunais Superiores;

Na entrevista a seguir Dr. Franklin esclarece temas importantes relacionados a convênios firmados com o Ministério do Esporte, um dos mais importantes instrumentos financiadores do esporte brasileiro.

1- Quem pode firmar convênios com o Ministério do Esporte?
R.: Para responder essa pergunta, antes contudo, é importante informar que o Ministério do Esporte possui alguns Programas e Ações vinculados às áreas esportivas, tais como: Lei de Incentivo ao Esporte, Segundo Tempo, Bolsa Atleta, Plano Brasil Medalhas, dentre outros. Esses Programas são conduzidos pelas áreas finalísticas do Ministério, por meio de suas Secretarias, assim nominadas: Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (Snear) e Secretaria Nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social (Snelis), com exceção da Lei de Incentivo ao Esporte, que é conduzida pelo Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte (DIFE) vinculado à Secretaria Executiva. Dentro de seu campo de atuação as Secretarias regulamentam o manejo dos recursos públicos a serem repassados às Entidades (Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais, Confederações Esportivas, Federações Esportivas, Clubes, Associações Esportivas, dentre outros). No caso das Secretarias, são publicados Editais de Chamamento Público, com critérios objetivos, destinados a selecionar a Entidade, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, sempre em consonância com a legislação vigente (Lei nº 13.019/2014 e pela Portaria Interministerial no 424/2016). O Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte, por sua vez, observa as disposições contidas na Lei no 11.438/2006 e em seu Decreto regulamentador (D. 6.180/2007)."

2- Qual é a diferença em Convênios por meio de chamada pública e por Lei de Incetivos?
R.: Em termos de aplicabilidade e fiscalização não há diferenças, uma vez que os repasses federais firmados por instrumentos jurídicos próprios destinam-se à consecução de finalidades de interesse público e recíproco (convênio, contrato de repasse, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, etc.) atualmente, são regidos pela Lei nº 13.019/2014 e pela Portaria Interministerial no 424/2016, todavia, a origem dos recursos são distinto, enquanto que a Lei de Incentivo o recurso é deduzido do Imposto de Renda (art. 1o, da Lei no 11.438/2006), os dos Chamamentos Púbicos são oriundos do Orçamento Geral da União (OGU), destinados em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A diferença maior está na forma do processamento para se buscar estes recursos junto à Administração Federal; pela Lei de Incentivo, os procedimentos estão descritos na própria Lei no11.438/2006, regulamentada pelo Decreto no 6.180/2007, já nos Chamamentos Públicos, existe discricionariedade do Gestor, que ainda assim deverá publicar editais com definições claras quanto aos critérios de seleção das Entidades a serem beneficiadas, o montante, os objetivos do programa, dentre outros, observando-se sempre o exigido na legislação vigente.

3- O proponente envia um projeto para o Ministério do Esporte, constando todas as informações relacionadas a data e locais de realização das ações. Qual o prazo que o Ministério do Esporte tem para aprovar e disponibilizar o recurso do projeto?
R.: No caso dos Chamamentos Públicos, os prazos devem constar do edital.

4- É comum o Ministério do Esporte aprovar e liberar valores às vésperas da realização das ações? Em caso de resposta afirmativa, qual a consequência jurídica para ambas as partes?
R.: Esta é uma questão muito delicada, pois, antes da efetiva celebração de qualquer instrumento jurídico que envolve o repasse de recurso público há um rigoroso e burocrático processo administrativo a ser observado por múltiplos departamentos, cujas etapas podem impactar diretamente na efetiva liberação do recurso à Entidade tomadora, principalmente quando se tratam de projetos com data certa para início e fim. Não são raros os casos onde o responsável da Entidade, ao contar com recursos do Poder Público assumem compromissos, perante sua comunidade esportiva, para a realização do evento. Ocorre que, quando há atrasos na liberação destes recursos o responsável da tomadora fica sem alternativas para sua execução. Neste contexto, mesmo que não haja má-fé do responsável da Entidade tomadora ou, ainda, qualquer malversação do recurso público, a Entidade tem grande possibilidade de ser penalizada quando de sua prestação de contas.

5 - Existe algum empecilho para empresas que participaram de cotações prévias de preços participarem de licitação para contratação/aquisição de serviços/produtos?
R.: Não, desde que sejam observados os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade consoante estatuído pelo artigo 45 da Portaria no424/2016. Ocorre que, aproveitadores tentam desviar estas condutas em proveito próprio, prejudicando, sobremaneira aqueles que prezam pela lisura do procedimento. É evidente que ninguém queira contratar com pessoas de caráter duvidoso, seja na vida particular, iniciativa privada ou Poder Público, contudo, ainda que utilizemos todos os mecanismos colocados a nossa disposição em muitos dos casos nos deparamos com pessoas de má-índole que acabam prejudicando o processo com um todo.

6 - Como o senhor enxerga a questão de convênios serem datados e assinados em Brasília (sede do Ministério do Esporte), uma vez que os proponentes assinam nas cidades sedes de suas entidades? Existe alguma implicação jurídica?
R.: É evidente que as datas dos instrumentos jurídicos devem refletir a realidade de suas efetivações, sob pena de comprometerem o cronograma do plano de trabalho do projeto, todavia, não vejo consequências prejudiciais quanto ao local da celebração.

7 - É possível uma instituição que teve suas contas rejeitadas celebrar novos convênios com o Ministério Esporte?
R.: Não, salvo se houver determinação judicial em sentido contrário. (vide: artigo 9º, inciso VI, alíneas “b” e “f”; inciso VII, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”; e, art. 22, incisos IV, VI, alíneas “a”, “b” da Portaria Interministerial no 424/2016).

8 - O fato de órgãos fiscalizadores emitirem relatórios de fiscalização apontando algum desalinhamento de processos nas prestações de contas de convênios com recursos públicos tornam as entidades inadimplentes perante o Ministério do Esporte, antes mesmo deste analisar as prestações de contas?
R.: Não, a Entidade só poderá ser considerada inadimplente após ter rejeita suas contas pelo órgão concedente com a consequente instauração da Tomada de Contas Especial (art. 64, § 2º, inciso III combinado com o art. 70, § 3º, inciso I da Portaria Interministerial no 424/2016), sob pena de infringir o principio do contraditório e da ampla defesa insculpidos pelo artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

9 - Quais as etapas da prestação de contas de um convênio firmado com o Ministério do Esporte?
R.: A prestação de contas, ocorre ao iniciar-se a liberação do recurso e deverá ser registrada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, pelo concedente, e, poderá ser fiscalizado durante sua execução, sendo que o prazo para apresentação da prestação de contas final será de até sessenta dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro e, conforme artigo 64 da Portaria Interministerial no 424/2016. A autoridade competente do concedente terá o prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período justificadamente, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas do instrumento, cujas contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes, resultarão em: aprovação; aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.

10 - que se busca ao analisar a execução do objeto?
R.: No âmbito da prestação de contas a Administração deverá elaborar o Relatório de Cumprimento de Objeto que tem por finalidade deixar consignado no respectivo processo se o objeto do instrumento jurídico foi efetivamente cumprido.

11- Qual o papel da CGU no contexto de análise de um convênio? O relatório do órgão é final/conclusivo no processo de prestação de contas?
R.: Apenas uma correção, a então Controladoria-Geral da União, foi transformada pela atual Gestão Política em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC). Trata-se de um importante órgão de controle interno dos Programa e Ações do Poder Público Federal que, na prática, atua junto à Administração Pública no acompanhamento de instrumentos que envolvam repasses de recursos federais, analisando por meio de sua equipe de auditoria instrumentos firmados pelos Ministérios e Órgãos da Administração Indireta, avaliando ainda, seus atos de gestão. É evidente, que sua atuação fortalece o controle da boa aplicação dos recursos públicos, todavia, seus relatórios técnicos devem ser cotejados pelos órgãos concedentes, quando da análise da prestação de contas do Tomador, uma vez que, a grande maioria de suas fiscalizações são exercidas posteriormente à execução dos instrumentos, outrora celebrados, onde, as adversidades que são enfrentadas pelos responsáveis pela execução, existente em todo e qualquer projeto, muitas das vezes deixam de ser consideras pelos auditores, ou seja, o que é examinado é a foto e não o filme.

12- Qual a atribuição do Tribunal de contas no processo de prestação de contas?
R.: Os Tribunais de Contas é o mecanismo de fiscalização do Poder Legislativo das Contas do Poder Executivo nas esfera de suas atuações: Federal, Estaduais e Municipais, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas dos Estados (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), respectivamente. Estes tribunais, tem por finalidade, dentre outras, fazer o controle externo das contas do Executivo de forma a avaliar se os recursos financeiros e bens públicos estão sendo geridos de corretamente, de tal sorte a evitar malversação ou dano ao Erário.

13- Como são aplicados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à entidade que celebrou convênio com o Ministério do Esporte?
R.: O princípio do contraditório e da ampla defesa está instituído em nossa Constituição dentre os direitos e garantias fundamentais para um Estado Democrático de Direito. Com relação ao Ministério do Esporte, há de se observar uma segregação das áreas quando da celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos jurídicos firmados, ou seja, a equipe que instrui a celebração e acompanha a execução não é a mesma que realiza a análise da prestação de contas. Nota-se ainda um déficit de servidores capacitados a proceder tais análise, ante o volume de processos existentes. No entanto, é de se louvar o empenho da equipe quando da análise de suas prestações de contas, e ainda que alguns direitos e garantias sejam observados, na prática, diga-se de passagem, por questões regimentais, não há um efetivo envolvimento da Consultoria Jurídica para a efetiva observância destes.

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